Lei da terceirização: Um guia completo com tudo que você precisa saber

Tempo de leitura: 7 minutos

No dia 22 de março de 2017 foi aprovada pela Câmara dos Deputados a lei da terceirização. Apesar da votação só ter acontecido este ano (2017), o texto já havia sido enviado há 21 anos, em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Na altura, ao passar pelo Senado ocorreram algumas alterações que impediram à aprovação. Por isso, desde 2002, o projeto aguardava pela análise final dos deputados.

A nova lei muda a forma como é tratada a contratação de trabalhadores pelas chamadas empresas terceirizadas. Desde o início, quando ainda era um projeto de lei, a ideia era flexibilizar a possibilidade de terceirização para mais tipos de atividades e profissões e, ainda, ampliar o tempo permitido para os contratos temporários. Apesar da grande repercussão na imprensa e nas redes sociais e como toda lei nova, muitos profissionais, empreendedores e empresários ainda estão confusos em relação às mudanças e novidades.

Pensando nisso, preparamos um guia completo com todas as informações que você precisa saber sobre a nova lei da terceirização e como ela poderá garantir ao profissional autônomo mais oportunidades de trabalho.

Como funcionava a terceirização

Antes de conhecer as principais mudanças, é fundamental saber mais sobre como a contratação de profissionais terceirizados era feita. Até a aprovação da lei este ano, ainda não existia uma legislação específica para este tipo de contrato. O que havia era uma súmula, ou seja, um conjunto de decisões judiciais, que eram usados como referência de legislação.

De acordo a súmula, só eram permitidas as contratações terceirizadas das chamadas atividades-meio ou secundárias. Ou seja, só podiam ser feitas com aqueles profissionais que podem atuar em empresas de diversos ramos e que não ocupam as vagas principais do quadro da empresa. Por exemplo, auxiliares de limpeza, vigilantes e profissionais da contabilidade desempenham as atividades-meio e podem atuar em várias empresas ao mesmo tempo.

O que muda com a lei da terceirização

A nova lei amplia a permissão e garante maior flexibilização. A partir de agora, todas as atividades dentro da empresa, sejam elas meio ou fim, podem ser terceirizadas, mesmo aquelas que são consideradas as vagas essenciais. Isso significa que um salão pode ter cabeleireiros e manicures terceirizados, escolas podem contratar professor dessa maneira, jornais ter jornalistas em regime de contrato terceirizado entre tantos outros exemplos.

Contudo, é fundamental destacar que a lei não altera nenhum direito já conquistado e estabelecido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tais como as férias, o décimo terceiro salário e o pagamento das horas extras. Além disso, aqueles profissionais que já fazem parte do quadro da empresa e que são contratados de “carteira assinada”, também não podem ter o contrato terceirizado.

Como funciona a terceirização

Apesar de já ser a realidade de muitas pessoas, ainda existem muitas dúvidas sobre o tema.  A terceirização acontece quando uma empresa busca uma outra empresa prestadora de serviços para realizar atividades e serviços específicos. Por exemplo, quando uma casa de festas precisa de um vigilante, ela pode buscar os serviços de uma empresa de segurança e fazer a contratação.

Na terceirização não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores, mas sim entre a empresa prestadora de serviços e os seus funcionários.

Responsabilidades trabalhistas

Uma das maiores dúvidas em torno da nova lei é relacionada a responsabilidade trabalhista. É importante ressaltar que a grande mudança está na permissão deste tipo de contrato para todos profissionais, mesmo aqueles que exercem atividades-fim. No entanto, a relação trabalhista do funcionário terceirizado é com a empresa prestadora de serviços e não com a contratante.

É de responsabilidade da empresta prestadora de serviços o pagamento de todos os salários e quaisquer benefícios que possam existir. Por exemplo, se um restaurante contrata uma empresa terceirizada que presta serviços no setor de food service. Os cozinheiros ou ajudantes de cozinha serão funcionários da empresa terceirizada e não do restaurante. A regra é a mesma da que já existia para profissionais que exerciam atividades-meio, a única diferença da lei é a possibilidade de expandir isso para outras áreas.

E se a empresa terceirizada não cumprir com as responsabilidades trabalhistas? 

A lei aprovada cria a chamada responsabilidade subsidiária. Ou seja, caso haja alguma falha no pagamento ou falta de cumprimento com os direitos trabalhistas, o trabalhador deve acionar a empresa na Justiça do Trabalho. A partir daí, é iniciado um processo como qualquer outro trabalhista.

Caso a empresa prestadora de serviços não compareça ou, até mesmo, declare falência, deverá então ser acionada a empresa contratante que, pela responsabilidade subsidiária, deve responder pelas falhas e pagar os valores devidos ao funcionário terceirizado. É fundamental ressaltar que, caso necessário, estes processos correm na Justiça do Trabalho como qualquer outro.

Contribuições na Previdência Social

Como todo trabalhador, seja CLT ou não, a contratação terceirizada também tem obrigações de contribuição para o INSS. A regra mantém-se como já era estabelecida previamente. A empresa que contrata a terceirizada recolhe 11% do salário dos funcionários. Depois, ela desconta do valor a pagar à empresa de terceirização contratada.

Condições de trabalho

A empresa contratante é obrigada a oferecer aos trabalhadores terceirizados as mesmas condições de segurança dos empregados contratados pelas normas da CLT. No entanto, algumas questões são facultativas, tais o como acesso à atendimento médico e ambulatorial e acesso ao refeitório são facultativas, cabendo a empresa contratante decidir como será o funcionamento.

Mudanças para trabalhadores temporários

No mesmo dia em que o projeto de lei da terceirização foi aprovado pela Câmara dos Deputados, também foi decidida a mudança na ampliação do tempo de contrato temporário. A mudança aumenta o período máximo que eram três meses e passam agora a ser de seis meses. Além do prazo inicial, poderá ainda ser feita uma prorrogação de 90 dias. Este segundo ponto, dos 90 dias, é uma mudança que já existia através de uma portaria do governo que já estava em vigor desde 2014 em lei aprovada pela Câmara.

As mudanças para o profissional autônomo

Quem já trabalha como profissional autônomo ou está começando pode esperar mudanças positivas. Com a nova lei da terceirização e a diminuição da burocracia para este tipo de contrato,  espera-se que as empresas consigam criar mais oportunidades de trabalhos no mercado. Além disso, para o profissional autônomo, a terceirização pode ser uma maneira de criar relações mais estáveis com empresas que necessitem do serviço, mas, não vêm a necessidade de criar um contrato em regime CLT.

Como toda lei nova, é preciso aguardar um pouco para perceber como serão as mudanças do mercado. No entanto, é provável que as empresas fiquem mais entusiasmadas a contratar novos trabalhadores para atingirem melhores resultados, sem precisarem perder muito tempo no processo de contratação.

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